Governo do Estado de São Paulo lança pacote de desonerações fiscais

O governo do Estado de São Paulo lançou recentemente (28.10.2010) um pacote de desonerações fiscais. Por meio, de diversos Decretos publicados no Diário Oficial foram concedidos incentivos e desonerações para empresas do Estado. Entre as medidas anunciadas destaca-se à desoneração do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na aquisição de bens de capital para 58 setores, além disso, está isento o ICMS do transporte de mercadoria destinada à exportação, ou seja, a operação de transporte de mercadoria até o local onde ela será embarcada ao exterior passa a ser desonerada, conforme estabelece o decreto nº 56.335/2010.

Outra importante concessão trazida pelo Decreto nº 56.333/2010 foi em relação ao adiamento no pagamento do ICMS nas operações com insumos utilizados na fabricação de equipamento para a geração de energia eólica, além de partes, peças e componentes usados na fabricação de máquinas e equipamentos para a extração mineral e a construção. Entre outras medidas, está a regulamentada pelo Decreto nº 56.332/2010, a ampliação do uso de créditos acumulados de ICMS no pagamento do imposto devido na importação de mercadorias, com isso, os créditos passam a ser admitidos também para a quitação de eventuais multas moratórias ou juros de mora nos casos em que haja atraso na aduana.

Importante destacar também o que dispõe o Decreto nº 56.341/2010 a respeito dos contribuintes que ficaram inadimplentes ao ingressarem no Programa de Parcelamento Incentivado de débitos do ICMS os quais poderão regularizar sua situação fiscal até 28 de fevereiro de 2011.

O governo paulista ainda estendeu até 31 de março de 2011 o prazo para utilização dos benefícios do Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor (Pró-Veículo), assim, os créditos acumulados de ICMS poderão ser usados em projetos de ampliação e modernização das linhas de montagem de veículos localizadas no Estado. Outra relevante prorrogação se refere aos benefícios às empresas integrantes do Sistema Paulista de Parques Tecnológicos, que serão estendidos até 31 de março de 2011.