IRPJ/CSLL – Empresas pedem mudança na regra de tributação do lucro presumido

Estão sendo avaliadas, pelo Ministério da Fazenda e a Abdib (Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base), novas mudanças nas regras de tributação das empresas.

Os empresários solicitam mudanças na contabilidade dos consórcios formados para obras de infra-estrutura e a utilização de créditos tributários junto à Receita Federal para o pagamento da Previdência Social.

Outra mudança seria a atualização do limite para as empresas se enquadrarem no regime de tributação do lucro presumido para pagamento de Imposto de Renda e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Discute-se que o valor fixado deveria ser atualizado pelo IPCA (índice oficial de inflação), o que aumentaria o limite para cerca de R$ 64 milhões, sendo que ainda haveria uma correção anual pela inflação.

Vale lembrar que o valor hoje estabelecido em 2003, é de uma receita brutal total de até R$ 48 milhões por ano.