Nota Fiscal Paulista - Adesão ao programa ainda é baixa

Menos da metade do número dos estabelecimentos comerciais esperados pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo ( Sefaz-SP ) está emitindo a Nota Fiscal Paulista (NFP), que dá direito a créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos consumidores que pedirem o documento fiscal com o n° de seu CPF.

Até o final do primeiro semestre deste ano, a previsão era a de que 750 mil comerciantes estivessem adaptados à exigência. Até o último dia 24 de julho, entretanto, apenas 345,5 mil haviam aderido ao programa, que começou em outubro do ano passado com o setor de bares e restaurante.

O número de reclamações de consumidores demonstra a baixa adesão. A Sefaz já registrou 12.165 queixas de clientes que não tiveram seu documento fiscal registrado no momento da compra e, portanto, ficaram sem os créditos do ICMS.

Tendo em vista uma mudança na legislação, o consumidor só poderá registrar a queixa pela não emissão da nota no segundo mês subseqüente à compra. Até o final do mês de julho, a Sefaz havia recebido em seu banco de dados 794 milhões de notas fiscais. Desde a implantação do projeto até maio, já foram gerados R$ 48 milhões em créditos do ICMS.

Na tentativa de rebater as críticas de que os valores devolvidos ao consumidor são baixos, um agente fiscal da SEFAZ informou que, em apenas um mês, uma empresa paulista conseguiu R$ 190 mil em créditos, o maior valor individual.

Pela legislação, a pessoa jurídica é obrigada a informar o CNPJ para ser inserido na nota fiscal. Já o consumidor, na condição de pessoa física, informa o CPF se quiser. O maior valor já apurado nesse caso foi de R$ 12 mil. Entretanto, de acordo com a Lei nº 12.684, que instituiu a NFP, só os contribuintes em dia com os impostos e taxas estaduais terão direito à devolução.

A NFP faz parte do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal da Sefaz-SP . Ao devolver aos consumidores até 30% do ICMS recolhido pelo comércio, o fisco quer estimular a emissão da nota e, com isso, controlar o pagamento do imposto estadual.