Projeto de Lei facilita o encerramento de pequenas e microempresas

O Projeto de Lei Complementar n° 500/09, que está sendo analisado pela Câmara Federal, tem por objetivo facilitar o encerramento de microempresas no País.

A facilidade dar-se-á pela desoneração das pequenas e microempresas do processo de baixa de seus registros quando elas tiverem inatividade comprovada de, no mínimo, três anos.

O referido projeto modifica o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06), já que, pela nova redação, as empresas que comprovadamente não apresentem qualquer atividade durante três anos ou mais terão seus registros automaticamente baixados e cancelados sem custos.