RFB – Projeto de Lei poderá obrigar a comunicação de retenção na "malha fina"

O Projeto de Lei n° 493/2008, em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), visa obrigar a Receita Federal a comunicar formalmente ao contribuinte pessoa física, que caiu na "malha fina", o motivo de retenção da sua declaração de Imposto de Renda (IR) e o prazo para esclarecer ou retificar eventuais desvios de dados.

A intenção do projeto é evitar que a Receita multe o contribuinte antes de informá-lo oficialmente de que sua declaração de IR foi retida na "malha fina" ou que a mesma apresenta problemas em dados que deveriam conferir com os de declaração de um terceiro. O projeto também exige a concessão de um prazo ao contribuinte, para que ele possa responder aos questionamentos relativos à sua declaração.

Atualmente a verificação de retenção na "malha fina" é possível, porém, depende da iniciativa do contribuinte, que deverá acessar o sítio da Receita Federal, na internet (www.receita.fazenda.gov.br), para obter essa informação.