Simples Nacional – Adesão e regularização de pendências

As Micro (ME) e pequenas empresas (EPP) que em 2009 auferiram receita bruta anual de até R$ 2,4 milhões e tiverem interesse em aderir ao Simples Nacional para o ano-calendário de 2010 terão até o dia 29 de janeiro para entrar com o pedido de inscrição.

Com relação aos micro e pequenos empresários já optantes pelo regime ou que tenham o agendamento aceito não precisam solicitar o ingresso novamente.

No caso da existência de pendências, as micro e pequenas empresas deverão regularizar sua situação junto à Receita Federal do Brasil e os governos estaduais e municipais até o dia 29 de janeiro. O resultado da resolução das irregularidades será divulgado no Portal do Simples Nacional até o dia 17 de fevereiro de 2010.