Foi publicado no DOU de hoje, 19/01/2010, o Ato Declaratório Executivo da Receita Federal do Brasil nº 3, dispondo sobre a declaração do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas.

De acordo com mencionado ato, para a operacionalização do FAP no SEFIP, o preenchimento do campo "FAP" deverá ser feito com 2 (duas) casas decimais, sem arredondamento.

Ocorre que o § 1º do Ato, prevê que, até a adequação do SEFIP, a Guia da Previdência Social (GPS) gerada pelo sistema deverá ser desprezada e preenchida manualmente, ou seja, as empresas informarão o FAP com duas casas decimais, mas recolherão suas guias com o RAT ajustado (RAT x FAP) corretamente, com 4 casas decimais.

Exemplo:

RAT: 2%

FAP: 1, 1052

Preenchimento no Sefip - campo FAP: 1,10

GPS a ser gerada e calculada manualmente: 2 x 1, 1052 = 2, 2104 (RAT Ajustado)

Portanto, as empresas informarão o FAP com 2 casas decimais no Sefip (mesmo porque o programa não aceita o contrário), mas calcularão suas contribuições previdenciárias (GPS) utilizando o FAP com 4 casas decimais, conforme determina a lei.